Este documento inclui informações relevantes sobre a Lei dos Dados da UE (Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, sobre regras harmonizadas para o acesso justo e a utilização de dados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828) (a Lei dos Dados).